Junta de freguesia
Building of the Junta de Freguesia of Sé, Bragança Municipality.
The junta de freguesia is the executive body of a freguesia (civil parish), a subdivision of each municipality (município or concelho) of Portugal. The laws regulating the juntas de freguesia are the Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro and the Lei n.o 5-A/2002 de 11 de Janeiro.[1] Each junta has a President.[2]
See also
- Assembleia de freguesia
- Câmara Municipal
References
- ↑ Assembly of the Republic (28 January 2013). "Lei n.o 5-A/2002 de 11 de Janeiro". Diário da República (in Portuguese). Retrieved 31 January 2014.
- ↑ Associação Nacional de Freguesias. "FREGUESIA - ÓRGÃOS". anafre.pt (in Portuguese). Retrieved 31 January 2014.