Court of Final Appeal (Macau)

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For the Court of Final Appeal in Hong Kong, see Court of Final Appeal.

The Court of Final Appeal (Chinese: 終審法院, Portuguese: Tribunal de Ultima Instancia) is the court with the final adjudication power on laws of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China.

Under the Basic Law of Macau, which is the constitutional document of the SAR, Macau remains the previous legal jurisdiction.

On the other hand, the power of interpretation of the Basic Law itself, being part of the national law, is vested in the Standing Committee of the National People's Congress of China (NPCSC) in accordance with the Basic Law. However, the same Article delegates such power to the courts of Macau for interpretation while handling court cases.

[edit] Judges

A list of judges of the different branches of the Court:

Tribunal de Ultima Instancia
- Sam Hou Fai - Presidente
- Chu Kin - Juizes
- Virato Manuel Pinheiro de Lima - Juizes

Tribunal de Segunda Instancia
- Lai Kin Hong - Presidente
- Choi Mou Pan - Juizes
- Jose Maria Dias Azedo - Juizes
- Chan Kuong Seng - Juizes
- Joao Augusto Goncalves Gil de Oliveira - Juizes

Tribunais de Primeira Instancia

- Tribunal Judicial de Base
  - Tam Hio Wa - Presidente dos Tribunais de Primeira Instancia
  - Alice Leonor das Neves Costa - Presidente de tribunal colectivo
  - Fong Man Chong - Juizes de tribunal colectivo
  - Chao Im Peng - Juizes de tribunal colectivo
  - Mario Augosto Silvestre - Juízes de tribunal singular
  - Ip Son Sang - Juízes de tribunal singular
  - Tong Hio Fong - Juízes de tribunal singular
  - Lam Peng Fai - Juízes de tribunal singular
  - Cheong Un Mei - Juízes de tribunal singular
  - Sam Keng Tan - Juízes de tribunal singular
  - Teresa Leong - Juízes de tribunal singular
  - Alvaro Antonio Mangas Abreu Dantas - Juízes de tribunal singular
  - Fernando Miguel Furtado Andre Alves - Juízes de tribunal singular
  - Ip Sio Fan - Juízes de tribunal singular
  - Kan Cheng Ha - Juízes de tribunal singular
  - Lou Ieng Ha - Juízes de tribunal singular
  - Jeronimo Alberto Goncalves Santos - Juízes de tribunal singular
  - Margarida Alexanda de Meira Pinto Gomes - Juízes de tribunal singular

- Juizos de Instrucao Cruminal
  - Paulo Chan - Juizes
  - Leong Fong Meng - Juizes

- Tribunal Administrativo
  - Ho Wai Neng - Juiz

Conselho dos Magistrados Judiciais
- Sam Hou Fai - Presidente
- Lai Kin Hong - Membro de Conselho dos Magistrados Judiciais
- Mario Augosto Silvestre - Membro de Conselho dos Magistrados Judiciais
- Philip Xaiver - Membro de Conselho dos Magistrados Judiciais
- Anabela Sales Ritchie - Membro de Conselho dos Magistrados Judiciais

Commissao Independente para a Indigitacao de Juizes
- Lau Cheok Va - Presidente
- Hoi Sai Iun - Membro de Commissao Independente para a Indigitacao de Juizes
- Vitor Ng - Membro de Commissao Independente para a Indigitacao de Juizes
- Ieong Wan Chong - Membro de Commissao Independente para a Indigitacao de Juizes
- Philip Xavier - Membro de Commissao Independente para a Indigitacao de Juizes
- Ho Ten Iat - Membro de Commissao Independente para a Indigitacao de Juizes
- Sam Hou Fai - Membro de Commissao Independente para a Indigitacao de Juizes